MV PlannerTermos de Uso
Última atualização: 11 de agosto de 2026 · Versão 1.0
O essencial, em cinco linhas
- O MV Planner é uma ferramenta de organização de estudos por assinatura — não é curso, não é professor e não garante aprovação.
- Você tem 7 dias para desistir e receber 100% do valor de volta, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
- Sem fidelidade. Você cancela quando quiser e mantém o acesso até o fim do período já pago.
- O conteúdo que você cria é seu. Pode exportar tudo a qualquer momento.
- Sua conta é pessoal e intransferível — compartilhar o acesso pode levar ao bloqueio.
1. Aceitação dos termos
Estes Termos de Uso regem o acesso e o uso do aplicativo MV Planner e deste site. Ao criar uma conta, assinar um plano ou usar o serviço de qualquer forma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes termos e com a Política de Privacidade.
Se você não concordar com algum ponto, não use o serviço.
2. O que é o MV Planner
O MV Planner é uma ferramenta digital de organização de estudos, acessada pelo navegador. Ele permite montar um cronograma semanal, registrar tarefas e horas estudadas, usar um timer pomodoro, lançar resultados de simulados e redações e acompanhar sua evolução.
O que o MV Planner não é. Não é curso preparatório, não fornece conteúdo didático, videoaulas, apostilas ou correção de redação por professores, e não garante aprovação em nenhuma prova, concurso ou vestibular. Ele organiza o seu estudo — o estudo continua sendo seu.
3. Quem pode usar
O serviço é destinado a pessoas com 16 anos ou mais. Menores de 16 anos só podem usar o MV Planner com o consentimento e sob a supervisão de pelo menos um dos pais ou do responsável legal, a quem cabem a contratação e o pagamento.
Ao assinar, você declara ter capacidade civil para contratar ou estar devidamente representado.
4. Sua conta e o código de acesso
Para criar uma conta você precisa de um código de acesso, gerado a partir do email usado na compra.
- Sua conta é pessoal e intransferível;
- Você é responsável por manter a senha em sigilo e por toda atividade feita na sua conta;
- Compartilhar login, senha ou código de acesso com terceiros é proibido e pode resultar em bloqueio imediato, sem reembolso;
- Informe-nos assim que suspeitar de uso não autorizado da sua conta.
5. Planos, preços e pagamento
O MV Planner é oferecido por assinatura, nos planos e valores exibidos na página de planos no momento da contratação. Todos os planos dão acesso às mesmas funcionalidades — a diferença está apenas na duração e no valor.
- O pagamento é processado pela Kiwify, que é a responsável pela transação, pela emissão da cobrança e pelos meios de pagamento aceitos;
- Não temos acesso aos dados do seu cartão;
- O acesso é liberado após a confirmação do pagamento, com o envio do código de acesso para o email da compra;
- Se houver renovação automática, ela será informada de forma clara no checkout, e você poderá desativá-la a qualquer momento.
6. Direito de arrependimento e reembolso
Você tem 7 dias corridos, contados da data da compra, para desistir e receber 100% do valor pago de volta — sem precisar justificar o motivo. É o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor para compras feitas fora do estabelecimento comercial.
Para exercê-lo, basta escrever para [EMAIL DE CONTATO] dentro do prazo. O estorno é feito pelo mesmo meio de pagamento, no prazo praticado pela operadora.
Passados os 7 dias, não há reembolso proporcional pelo período não utilizado, salvo em caso de falha do serviço que impeça o uso e que não seja resolvida em prazo razoável.
7. Cancelamento e vencimento
- Não há fidelidade. Você pode cancelar quando quiser;
- Ao cancelar, você mantém o acesso até o fim do período já pago — não há bloqueio imediato nem cobrança de multa;
- Quando a assinatura vence, o acesso ao aplicativo é interrompido, mas seus dados continuam guardados. Ao renovar com o mesmo email, você encontra tudo como deixou;
- Se você quiser apagar seus dados definitivamente, veja a seção de exclusão na Política de Privacidade.
8. Uso permitido e proibições
Você pode usar o MV Planner livremente para organizar seus próprios estudos. É proibido:
- Compartilhar, revender, alugar ou ceder o acesso à sua conta;
- Tentar burlar o sistema de códigos de acesso, o controle de assinatura ou qualquer mecanismo de segurança;
- Copiar, modificar, descompilar ou criar obra derivada do aplicativo para distribuir a terceiros;
- Usar robôs, scripts ou automações que sobrecarreguem a infraestrutura;
- Enviar conteúdo ilegal, ofensivo, que viole direitos de terceiros ou que contenha vírus e código malicioso;
- Usar o serviço para qualquer finalidade ilícita.
O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
9. O conteúdo que você cria
Tudo o que você escreve e envia no aplicativo continua sendo seu. Não reivindicamos propriedade sobre suas tarefas, anotações, redações, fotos ou resultados.
Você nos concede apenas a licença técnica necessária para armazenar, processar e exibir esse conteúdo de volta para você — ou seja, para o serviço funcionar. Essa licença termina quando você exclui o conteúdo ou a conta.
Você é o único responsável pelo que envia e declara ter os direitos necessários sobre esse material.
10. Propriedade intelectual
O nome MV Planner, a marca, o logotipo, o design das telas, os textos e o código-fonte do aplicativo são de titularidade de [NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL] e protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade industrial.
A assinatura concede a você uma licença de uso pessoal, limitada, revogável e não exclusiva — não uma transferência de propriedade.
11. Disponibilidade e ausência de garantias
Trabalhamos para manter o serviço disponível e funcionando bem, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Podem ocorrer interrupções por manutenção, atualização, falha de provedores de infraestrutura ou eventos fora do nosso controle.
Reservamo-nos o direito de alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades. Se uma funcionalidade essencial for descontinuada durante a vigência do seu plano, você poderá pedir o reembolso proporcional do período não utilizado.
Faça backups. O aplicativo oferece a função "Exportar backup", que baixa todos os seus dados em um arquivo. Recomendamos usá-la periodicamente. Apesar de todo o cuidado com a infraestrutura, nenhum serviço está imune a falhas, e a cópia local é a sua garantia.
12. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, e sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor:
- Não nos responsabilizamos por resultados acadêmicos — notas, aprovação ou classificação em qualquer prova;
- Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de uso indevido da conta ou de compartilhamento de senha;
- Não nos responsabilizamos por falhas de terceiros, como o processador de pagamentos, os provedores de infraestrutura ou a sua conexão de internet;
- Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao evento.
13. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso, com aviso prévio sempre que possível, nos casos de: violação destes termos, uso fraudulento, compartilhamento de conta, ausência de pagamento ou determinação legal.
Em caso de encerramento por violação, não haverá reembolso do período restante. Em caso de encerramento por nossa iniciativa e sem culpa sua, devolveremos o valor proporcional ao período não utilizado.
14. Alterações nos termos e nos preços
Estes termos podem ser atualizados. A data no topo indica a versão vigente, e mudanças relevantes serão comunicadas pelo aplicativo ou por email com antecedência mínima de 30 dias. Continuar usando o serviço depois disso significa concordar com a nova versão. Se não concordar, você pode cancelar e pedir o reembolso proporcional.
Alterações de preço nunca afetam um plano já contratado — valem apenas para novas contratações e renovações, sempre com aviso prévio.
15. Suporte
O suporte é prestado pelos canais indicados no aplicativo e neste site, em português, em dias úteis. Assinantes do plano anual têm atendimento prioritário, conforme anunciado na página de planos.
16. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para dirimir controvérsias, ressalvado ao consumidor o direito de ajuizar ação no foro de seu domicílio, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
17. Contato
- Email: [EMAIL DE CONTATO]
- Responsável: [NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL] — [CPF/CNPJ]
Veja também a Política de Privacidade.